RESOLUÇÃO Nº 228, DE 12 DE JULHO DE 2022

(Revogada pela Resolução nº 250 de 17 de fevereiro de 2023)

Institui o comitê legislativo de fiscalização ambiental das empresas de calcinação e dá outras providências.

~~Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Lapa aprovou e eu, seu presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte resolução:~~

~~Art.1° Fica instituído o Comitê Legislativo de Fiscalização Ambiental das Empresas de Calcinação do Município de São José da Lapa - CLFAEC.~~

Parágrafo único. O CLFAEC é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento do Poder Legislativo Municipal sobre às questões ambientais relacionadas às Empresas de Calcinação em atuação no território do Município de São José da Lapa.

~~Art. 2° O CLFAEC tem por objetivo:~~

~~I- fiscalizar as ações das empresas de calcinação relacionadas com o meio ambiente;~~

~~II- propor normas e ações, visando a defesa, conservação e melhoria da qualidade ambiental;~~

~~III- encaminhar as demandas para providência dos órgãos competentes;~~

~~IV- requerer informações técnicas das empresas de calcinação tais como os índices de emissão de poluentes no ar.~~

~~Art. 3° O CLFAEC terá a seguinte composição paritária:~~

~~I- 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, dentre os vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;~~

~~II- 1 (um) representante do Poder Executivo, dentre seus servidores e agente politicos, indicado pelo Prefeito Municipal;~~

~~III- 1 (um) representante de cada empresa de calcinação em atuação no territÓrio do Município de São José da Lapa;~~

~~IV- representantes da sociedade civil em número igual à soma dos demais membros indicados , nos termos dos incisos anteriores deste artigo.~~

~~§1° - Os representantes do Poder Legislativo terão mandato de dois anos, desde que no exercício de seus mandatos, podendo ser reconduzidos por igual período.~~

~~§2° - Os representantes do Poder Executivo e das empresas poderão ser reconduzidos por qualquer período.~~

§3° - Os representantes das empresas de calcinação deverão apresentar documento que comprove sua legitimação e poderão vir acompanhados de técnicos especializados para participar das reuniões sem direito de voto.

§4° - Os representantes da sociedade civil serão os primeiros inscritos em lista a ser preenchida na Secretaria desta Casa Legislativa a partir da data da reunião anterior até a reunião correspondente.

§5° - Os representantes inscritos poderão ser substituídos por cidadãos presentes à reunião correspondente, caso os inscritos não compareçam até a segunda chamada da reunião que se dará 10 (dez) minutos após a primeira.

~~§6° - A inscrição para primeira composição dos representantes da sociedade civil iniciará na data de publicação desta Resolução.~~

Art. 4° As reuniões ordinárias do CLFAEC realizar-se-ão às terças-feiras da quarta semana dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro às 18 horas no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara Municipal.

~~§1° - A data a que se refere o caput deste artigo deve ter ampla divulgação, por prazo minimo de 10 dias úteis.~~

~~§2° - Os não-representantes do CLFAEC poderão participar das reuniões como ouvintes não tendo poder de voz ou voto.~~

~~§3° - O Comitê poderá apresentar convidados para participação nas reuniões sem poder de voto.~~

§4° - Outras reuniões poderão acontecer extraordinariamente quando deliberadas pelo Comitê, ou quando por razão de interesse público forem convocadas pelo Presidente, desde que a data seja divulgada por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.

~~§5° - As reuniões funcionam com a presença minima da maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.~~

~~§6° - As reuniões serão presididas pelo representante do Poder Legislativo mais votado dentre os indicados com maior número de Legislaturas.~~

~~§7° - As reuniões serão secretariadas e acompanhadas por servidores da Casa que deverão redigir uma ata nos termos do regimento interno para que seja aprovada na reunião subsequente.~~

§8° - Na impossibilidade da não realização das reuniões previstas nessa resolução em razão de feriados, pontos facultativos, recessos ou não funcionamento dos trabalhos da sede da Câmara Municipal de São José da Lapa, as reuniões serão realizadas na primeira terça-feira subsequente a retomada dos trabalhos da Câmara Municipal de São José da Lapa.

~~Art. 5° Nos casos omissos, o Presidente aplicará o Regimento Interno da Câmara Municipal no que refere-se às Comissões Parlamentares Permanentes.~~

~~Art. 6° Fica revogada a Resolução n°. 211 de 21 de setembro de 2021.~~

~~Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~

Câmara Municipal de São José da Lapa, 12 de julho de 2022.

Guilherme Alves de Oliveira

Presidente

Resoluções nº 250/2023

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