RESOLUÇÃO N°. 248, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTÁVEIS PARA PROGRESSÃO DE CARREIRA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Esta Resolução disciplina a avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório para estabilidade ou perda de cargo público e dos servidores efetivos estáveis para progressão de carreira com fundamento no Estatuto do Servidor Municipal e no PIano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo.

Art. 2° - As disposições desta Resolução aplicam-se aos servidores públicos efetivos estáveis e em estágio probatório do Poder Legislativo Municipal de São José da Lapa.

Art. 3° - As normas gerais sobre processo administrativo são aplicáveis subsidiariamente aos preceitos desta Resolução, observado o respectivo âmbito de validade.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

Seção I

Da Comissão de Avaliação do Servidor Efetivo - CASE E DIRETORIA-GERAL

Art. 4° - As avaliações de que tratam esta Resolução serão realizadas pela Comissão de Avaliacão do Servidor Efetivo - CASE.

Art. 5° - A CASE é uma comissão administrativa específica, integrada por servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis e com formação de nível superior, composta por três membros titulares e suplentes, com o objetivo de promover a avaliação do cumprimento dos requisitos essenciais para a aprovação em estágio probatório e para a progressão por merecimento dos servidores públicos nomeados para o exercício de cargo público efetivo.

§1° - A Portaria de designação da CASE deverá indicar o servidor que irá presidir a referida comissão.

§2° - Nas situações que possibilitem conflitos de interesses do membro titular da CASE com o servidor avaliado ou de sua chefia, o membro deverá ser substituído pelo suplente, especialmente quando:

I - houver avaliação do membro da CASE;

II - houver avaliação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, dos membros da CASE ou de sua chefia.

Art. 6° - Compete à CASE:

I - realizar a avaliação dos critérios do Estágio Probatório e para progressão por merecimento de servidores estáveis;

II - receber da Diretoria-Geral todas as informações relativas para as avaliações;

III - rever suas decisões, quando interpostos recursos por servidores, e encaminhar todo o processo para a Diretoria e Presidência da Câmara Municipal;

IV - realizar diligências necessárias para o esclarecimento de fatos relacionados ao processo de avaliação do servidor e julgamento de recursos encaminhados;

V - requisitar relatórios adicionais de servidores e autoridades da Câmara sobre o serviço do avaliado;

VI - proceder à Avaliação Final, que consistirá na consolidação das informações das avaliações parciais, apurando o resultado final da avaliação;

VII - emitir relatório conclusivo fundamentado informado quando à aprovação ou não no estágio probatório no cargo público avaliado, bem como, das progressões;

VIII - encaminhar todos os instrumentos de avaliação e o relatório conclusivo ao Secretário Legislativo para subsidiar a emissão do ato de aprovação no estágio probatório e confirmação no cargo público ocupado ou a exoneração do servidor que não atingir a pontuação necessária à aprovação a ser assinado pelo Presidente da Câmara, bem como, da progressão do servidor estável;

IX - estabelecer um cronograma de avaliação dos servidores efetivos;

X - realizar outras atividades correlatas.

Art. 7° - Compete à Diretoria-Geral, responsável pelo setor de Recursos Humanos:

I - comunicar à CASE a data de inicio do exercício no cargo para o qual foi nomeado, bem como os afastamentos e demais informações necessárias à avaliação;

II - controlar as situações de suspensão do estágio probatório e da progressão, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo;

III - realizar, direta ou indiretamente, os procedimentos necessários para a confirmação do servidor no cargo ou sua exoneração, quando incorrer na hipótese em quem houver recurso;

IV - disponibilizar à CASE o relatório de faltas, atrasos e saídas antecipadas de cada um dos servidores avaliados, quando da abertura dos processos administrativos de avaliação de desempenho;

V - arquivar os resultados de todas as avaliações de desempenho na pasta funcional de cada servidor;

VI - avaliar em grau de recurso os servidores efetivos, com os critérios e procedimentos desta Resolução.

Seção II

Das Avaliações Parciais

Art. 8° - Serão realizadas avaliações parciais semestralmente pela CASE, devendo constar do respectivo formulário a manifestação de concordância do avaliado, que deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis.

Art. 9° - No decorrer do período do estágio probatório e da progressão por merecimento serão realizadas seis avaliações parciais observando-se a periodicidade a seguir:

I - 1ª avaliação parcial até o sexto mês;

II - 2ª avaliação parcial até o décimo segundo mês;

III - 3ª avaliação parcial até o décimo oitavo mês;

IV - 4ª avaliação parcial até o vigésimo quarto mês;

V - 5ª avaliação parcial até o trigésimo mês;

VI - 6ª avaliação parcial até o trigésimo quinto mês;

VII - Avaliação final até o inicio do trigésimo sexto mês.

Parágrafo único - O processamento da sexta avaliação parcial deverá ser conduzido observando-se o tempo necessário para viabilizar a apuração da Avaliação Final, nos termos do art. 11 desta Resolução.

Art. 10 - O servidor efetivo terá seu desempenho avaliado por meio da observância ao cumprimento dos requisitos e critérios previstos nesta Resolução.

§1° - Na avaliação dos critérios pontualidade e assiduidade, serão consideradas as faltas e os atrasos injustificados, registradas nos assentamentos funcionais do servidor referentes ao respectivo período da avaliação parcial.

§2° - Sempre que forem abonados ou tornados sem efeitos os corte, faltas e atrasos, constantes dos registros funcionais do servidor, competirá à Diretoria-Geral comunicar à CASE, para fins de avaliação ou reexame da pontuação apurada no correspondente instrumento de avaliação.

§3° - Na hipótese de ter sido aplicada alguma penalidade ao servidor, a Diretoria-Geral deverá comunicar a CASE e anexar as informações detalhadas sobre o assunto, na pasta funcional do servidor.

Seção III

Do Resultado Final

Art. 11 - A Avaliação Final do servidor consistirá na média aritmética da pontuação obtida nas avaliações parciais, bem como, relatório fundamentado, com a indicação de fatos, circunstâncias e demais elementos que tenham balizado a conclusão, dando-se ciência ao servidor.

Seção IV Dos recursos

Art. 12 - Fica assegurado ao servidor que discordar, em quaisquer etapas das avaliações, o direito de interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis a contar da ciência, apresentando argumentos, documentos e provas pertinentes, permanecendo no cargo até a conclusão do processo administrativo.

§1° - Os recursos referentes às avaliações serão apresentados à CASE, que deverá, no prazo de cinco dias úteis, analisar o pedido e manifestar-se, fundamentadamente, diante das alegações do avaliado e, mantendo sua decisão, encaminhar todo o processo para a Diretoria-Geral.

§2° - A Diretoria-Geral deverá proceder à avaliação, deliberando pela confirmação ou não da decisão da Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

§3° - O prazo para revisão do resultado da avaliação final pela CASE, será de 15 (quinze) dias úteis, mantendo-se os demais prazos do artigo anterior.

§4° - Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, decaindo direito do servidor de questionar os critérios avaliados.

§5° - Findo o prazo recursal, todos os instrumentos de avaliação e o relatório conclusivo serão encaminhados ao Secretário Legislativo para subsidiar a emissão do ato a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de São José da Lapa, no prazo de até 5 (cinco) dias, podendo ter efeitos contábeis retroativos.

Seção V

Da avaliação do Servidor Público Efetivo Estável para progressão por merecimento

Art. 13 - O servidor público efetivo estável submeter-se-á, semestralmetne, a avaliação dos critérios legais para progressão por merecimento, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§1° - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de nível.

§2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a contagem do tempo de exercício, para fins de progressão, sempre que o servidor:

I - somar duas penalidades de advertência escrita;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar vinte atrasos de comparecimento, e/ou saídas antes do horário marcado para o fim da jornada, sendo computado como um atraso cada período de 15 (quinze) minutos contínuos ou fracionados, injustificados, em um mesmo mês;

V - estiver afastado das funções especificas de seu cargo;

VI - estiver afastado por interesse particular;

VII - estiver afastado por licença médica por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.

§3° - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para progressão, exceto no caso dos incisos V, VI e VII, onde haverá apenas suspensão da contagem pelo período do afastamento.

Art. 14 - Caberá à CASE apurar os critérios objetivos do artigo anterior nos termos desta Lei em tempo hábil.

§1° - Quando completado o prazo legal para progressão, esta acontecerá automaticamente salvo parecer contrário da CASE.

§2° - No caso de parecer contrário nos termos do parágrafo anterior, o procedimento recursal e de julgamento dar-se-á nos termos desta Resolução.

Seção VI

Da avaliação do Servidor Público Efetivo Estável para progressão por conclusão de curso ou atividade de aperfeiçoamento

Art. 15 - A progressão poderá se dar em razão de conclusão de curso regular acima da escolaridade exigida para o ingresso do servidor no quadro funcional da Câmara e em razão da conclusão de atividades de aperfeiçoamento nos termos da Lei de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Legislativo.

§1° - A progressão ocorrerá com o interstício minimo de 2 (anos) anos entre as progressões desta natureza, a partir da posse do servidor desde que esteja em efetivo exercício.

§2° - O servidor deverá requerer a progresão à CASE que avaliará os critérios legais para aprovação da mesma e emitira parecer conclusivo.

§3° - Dado o parecer, os procedimentos seguem nos termos desta Resolução.

Seção VII

Da avaliação especial de desempenho do Servidor Público Efetivo em Estágio Probatório

Art. 16 - O servidor público efetivo em estágio probatório submeter-se-á a avaliação especial de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§1° - A avaliação será realizada semestralmente mediante a observância dos critérios de julgamento nos termos do parágrafo seguinte.

§2° - Fica estabelecida a pontuação máxima de 90 pontos para a avaliação individual, distribuídos da seguinte forma:

I - capacidade técnica e participação em reuniões e capacitações: avalia em que medida o servidor possui e buscou aprimorar os conhecimentos necessários para desempenhar as atribuições do cargo e aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado, além da disponibilidade e interesse na participação de reuniões, cursos, treinamentos, capacitações e congêneres - Pontuação máxima: 10 pontos;

II - eficiência: avalia a produção de trabalho com exatidão, correção e clareza, de acordo com padrões técnicos pertinentes no prazo determinado - Pontuação máxima: 10 pontos;

III - eficácia: avalia a produção do trabalho de forma a buscar o melhor resultado - Pontuação máxima: 10 pontos;

IV - pontualidade: avalia o cumprimento da carga horária estabelecida; observância ao horário de início da jornada de trabalho e dos compromissos relacionados ao desempenho da função - Pontuação máxima: 10 pontos;

V - assiduidade: avalia o comparecimento regular ao trabalho - Pontuação máxima: 10 pontos;

VI - iniciativa e flexibilidade: avalia a capacidade de iniciar e direcionar esforços para o desempenho das suas atribuições e contribuir para o desenvolvimento de sua área de trabalho; disponibilidade e prontidão para ajudar e trabalhar por iniciativa própria ou quando demandado para atuar em situações específicas e capacidade de desenvolver trabalho em equipe, habilidade de se adaptar às diversas condições e situações do ambiente de trabalho - Pontuação máxima: 10 pontos;

VII - produtividade: avalia o desenvolvimento do trabalho com presteza, qualidade e economicidade na utilização dos recursos (materÍaÍs, equipamentos, tempo e seme|hantes) disponíveis - Pontuação máxima: 10 pontos;

VIII - responsabilidade: avalia o compromisso e dedicação ao cumprimento das funções, evidenciado pelo zelo e empenho na realização do trabalho, transmitindo confiança em relação à consecução do resultado almejado, cumprimento das obrigações nos prazos estabelecidos, cumprimento de regras, normas legais, regulamentares e procedimentais estabelecidas para o bom andamento do serviço, bem como interesse e disposiçãona execução de suas atividades - Pontuação máxima: 10 pontos;

IX - conduta ética: avalia atributos do padrão de conduta do servdor cuja atuação deverá pautar-se pela observância aos princípios éticos e morais, notadamente a autação com honestidade e integridade no trato dos interesses do Município, exercendo suas funções sem usufruir dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito próprio ou em favorecimento a terceiros - Pontuação máxima: 10 pontos.

§3° - O julgamento dos critérios do caput deste artigo será realizado pela CASE consideradas as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e as atribuições do setor a que esteja vinculado.

Art. 17 - O servidor que não alcançar, em no minimo 2 (duas) avaliações realizadas no período, consecutivas ou intercaladas, nota superior a 75% do total, este será, nos termos da Lei Complementar n° 754/2012, acompanhado por um tutor escolhido dentre os Servidores efetivos do Município, para orientá-lo, por um período, nunca inferior a 06 (seis) meses, no intuito de ajudá-lo a melhorar a média da avaliação, sendo reprovado no estágio probatório e exonerado, caso não atinja a média necessária na avaliação seguinte.

Parágrafo único - A pontuação inferior a 75% da pontuação total na avaliação final também reprovará o servidor no estágio probatório.

Art. 18 - A aprovação no estágio probatório assegura ao servidor o direito à estabilidade no serviço público municipal, em consonância com as disposições legais, devendo tal homologação ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

§1° - Ocorrendo a reprovação, após fase recursal, a Diretoria-Geral deverá encaminhar ao Secretário Legislativo todos os instrumentos de avaliação, acompanhados do relatório conclusivo acerca da reprovação do servidor em estágio probatório, evidenciando a deficiência no desempenho incompatível com as exigências para exercício do cargo público, para subsidiar a elaboração do ato de exoneração do servidor.

§2° - A exoneração será assinada pelo Presidente da Câmara e o servidor será notificado, permanecendo o processo arquivado na Secretaria Legislativa pelo período de 05 (cinco) anos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - Aos atuais servidores em estágio probatório e estáveis do Poder Legislativo Municipal, aplicar-se-á as regras estabelecidas nesta Resolução.

§1° - Serão consideradas tantas avaliações parciais semestrais quantas forem possíveis, a partir da vigência desta resolução, para fins de avaliação do estágio probatório em curso e da progressão, sendo obrigatória pelo menos uma avaliação.

§2° - O prazo de tutoria ao servidor não aprovado em avaliação parcial, nos termos do artigo 17 desta lei, poderá ser reduzido para que seja possível uma avaliação final antes da aprovação do estágio probatório, sendo válida para este caso a nota de apenas uma avaliação de média inferior, se necessário.

§3° - A avaliação final terá por base as avaliações parciais realizadas nesse período.

Art. 20 - As situações não previstas nesta Resolução serão revolvidas pela Presidência mediante Portaria.

Art. 21 - Na operacionalização das avaliações dos servidores poderão ser utilizados formulários próprios.

Art. 22 - Os prazos contidos nesta Resolução são computados em dias úteis excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único - O não cumprimento dos prazos e das disposições desta Resolução acarretará em responsabilidade administrativa, passível de apuração mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 23 - As intimações serão realizadas pessoalmente ou quando não possível, virtualmente via email institucional do servidor, bem como, publicadas nos hall e site da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Em caso de negativa do servidor em assinar a intimação, a assinatura será substituída por certidão assinada pelos membros da CASE.

Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São José da Lapa, 8 de dezembro de 2022.

Guilherme Alves de Oliveira

Presidente

Resoluções nº 248/2022