Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 3.747/2025, QUAIS PROVIDÊNCIAS VÊM SENDO ADOTADAS PARA RETOMAR OS DIREITOS DOS SERVIDORES E SE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS.
Autor(es): Taleko
Data da apresentação: 22/06/2026
