Processo Legislativo · Requerimento
Requerimento 0013/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Requerimento
0013/2026
Taleko
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 3.747/2025, QUAIS PROVIDÊNCIAS VÊM SENDO ADOTADAS PARA RETOMAR OS DIREITOS DOS SERVIDORES E SE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS.
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
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16ª ORDINÁRIA DE JUNHO/2026
StatusAPROVADO